Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas
Aprovado pela Lei n. 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n. 82/98, de 10 de Dezembro, e com a segunda alteração aprovada pela Lei n. 44/03, de 22 de Agosto e rectificada pela Declaração de Rectificação nº 14/03, de 11 de Outubro.
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ÍNDICE
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- 1. Denominação, natureza e sede
- 2. Âmbito
- 3. Definições
- 4. Atribuições da OMD
- 5. Representação
- 6. Recursos
- 7. Liberdade de adesão
- 8. Intervenção
- CAPÍTULO II - Inscrição, deveres e direitos
- CAPÍTULO III - Órgãos
- Secção I - Princípios gerais
- 14. Enumeração dos órgãos
- 15. Quem pode ser eleito
- 16. Eleição e mandato
- 17. Apresentação de candidatura
- 18. Data das eleições
- 19. Voto
- 20. Obrigatoriedade do exercício de funções
- 21. Suspensão temporária e renúncia
- 22. Perda de cargos na OMD
- 23. Efeitos das penas disciplinares no exercício de cargos na OMD
- 24. Substituição do bastonário e do secretário-geral
- 25. Substituição dos membros dos órgãos colegiais
- 26. Vacatura dos órgãos
- Secção II - Assembleia geral da OMD
- 27. Constituição e competência
- 28. Reuniões da assembleia geral
- 29. Assembleia geral ordinária
- 30. Assembleia geral extraordinária
- 31. Convocatórias
- 32. Deliberações
- 33. Voto na assembleia geral
- 34. Executoriedade das deliberações das assembleias gerais
- 35. Mesa da assembleia geral
- 36. Atribuições dos membros da mesa
- 37. Funcionamento da assembleia geral
- Secção III - Bastonário da OMD
- 38. Eleição
- 39. Competência
- Secção IV - Secretário-geral
- 40. Eleição
- 41. Competência
- Secção V - Conselho directivo
- 42. Composição e eleição
- 43. Funcionamento
- 44. Competência
- 45. Membros deliberativos do conselho directivo
- 46. Membros não deliberativos do conselho directivo
- Secção VI - Conselho fiscal
- 47. Composição e eleição
- 48. Funcionamento
- 49. Competência
- 50. Membros do conselho fiscal
- SECÇÃO VII - Conselho deontológico e de disciplina
- CAPÍTULO IV - Acção disciplinar
- Secção I - Disposições gerais
- 55. Jurisdição disciplinar
- 56. Infracção disciplinar
- 57. Competência disciplinar
- 58. Instauração do processo disciplinar
- 59. Legitimidade
- 60. Princípio do contraditório
- 61. Natureza secreta do processo
- 62. Prescrição
- 63. Extinção da Responsabilidade Disciplinar
- 64. Notificações
- 65. Recurso das decisões dos membros do conselho deontológico e de disciplina
- 66. Consultor jurídico
- Secção II - Instrução do processo
- 67. Natureza da Instrução
- 68. Distribuição do processo
- 69. Apensação do processo
- 70. Disciplina dos actos processuais
- 71. Local da Instrução
- 72. Notificação da participação
- 73. Prazo para a resposta
- 74. Exercício do direito de resposta
- 75. Meios de prova
- 76. Termo da instrução
- Secção III - Acusação e defesa
- 77. Despacho de acusação
- 78. Suspensão preventiva
- 79. Notificação da acusação
- 80. Prazo para a defesa
- 81. Exercício do direito de defesa
- 82. Apresentação da defesa
- 83. Novas diligências
- 84. Alegações
- 85. Prazo para as alegações
- 86. Exame do processo
- 87. Relatório
- Secção IV - Julgamento
- 88. Acórdão
- 89. Notificação do acórdão
- 90. Prazo para julgamento
- 91. Recursos
- Secção V - Penas
- CAPÍTULO V - Meios financeiros
- 95. Receitas
- 96. Títulos executivos
- 97. Despesas
- 98. Fundo de reserva
- 99. Fundo de comparticipação
- 100. Encerramento das contas
- CAPÍTULO VI - Disposições finais
última modificação
2012-10-08 19:19
