Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

Lei n.º 124/2015 de 2 de setembro

 

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Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração ao Estatuto dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto, no sentido de o adequar, à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

O Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado em anexo à Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Disposição transitória

1 — No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, a assembleia geral aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto constante do anexo I à presente lei.

2 — Até à realização de eleições a assembleia geral assume todas as competências previstas para o conselho geral, com as devidas adaptações.

3 — No prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, devem estar concluídas, de acordo com as normas estatutárias, o regulamento eleitoral e as eleições para os órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas, que se realizam extraordinariamente nesse prazo.

4 — O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos titulares eleitos, de acordo com o disposto no número anterior.

5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 a Ordem dos Médicos Dentistas aprova, no prazo de 180 dias a contar da de entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pela Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto.

Artigo 5.º

Republicação

É republicada, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, com a redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 14 de agosto de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 17 de agosto de 2015.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2º)

Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

CAPÍTULO I

Natureza, regime jurídico, âmbito e atribuições

CAPÍTULO II

Acesso e exercício da profissão

SECÇÃO I

SECÇÃO II

SECÇÃO III

SECÇÃO IV

SECÇÃO V

CAPÍTULO III

Organização

SECÇÃO I

Disposições gerais

Órgãos

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem dos Médicos Dentistas

Elegibilidade

Eleição e mandato

Apresentação de candidatura

 

Data das eleições

Voto

Obrigatoriedade do exercício de funções

Suspensão temporária e renúncia de cargos

Perda de cargos na Ordem

Substituição do bastonário

Substituição de membros de órgãos colegiais

Vacatura dos órgãos

Especialidades

Provedor

SECÇÃO II

Assembleia geral

Competência

Reuniões da assembleia geral

Convocatórias

Deliberações

Voto na assembleia geral

Mesa da assembleia geral

Atribuições dos membros da mesa

Funcionamento da assembleia geral

SECÇÃO III

Conselho geral

Composição

Composição e eleição da mesa do conselho geral

Funcionamento

Competência

Referendo

Funcionamento

Executoriedade das deliberações do conselho geral

SECÇÃO IV

Bastonário

Função

Eleição

Competências

SECÇÃO V

Conselho diretivo

Composição e eleição

Funcionamento

Competência

Membros efetivos do conselho diretivo

SECÇÃO VI

Conselho fiscal

Composição e eleição

Competências

Relatório e contas

Funcionamento geral

Membros do conselho fiscal

SECÇÃO VII

Conselho deontológico e de disciplina

Composição, eleição e denominação

Competências

Funcionamento

Membros do conselho deontológico e de disciplina

SECÇÃO VIII

Serviços operacionais

Serviços operacionais e técnicos

CAPÍTULO IV

Regime Disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Infração disciplinar

Jurisdição disciplinar

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem dos Médicos Dentistas

Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais

Prescrição do procedimento disciplinar

Cessação da responsabilidade disciplinar

SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Exercício da ação disciplinar

Desistência da participação

Instauração do processo disciplinar

Legitimidade processual

Direito subsidiário

SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Sanções disciplinares

Graduação

Aplicação de sanções acessórias

Unidade e acumulação de infrações

Suspensão das sanções

Aplicação das sanções de suspensão e expulsão

Execução das sanções

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

Prazo para pagamento da multa

Comunicação e publicidade

Prescrição das sanções disciplinares

Condenação em processo criminal

SECÇÃO IV

Do processo

Obrigatoriedade

Formas do processo

Processo disciplinar

Suspensão preventiva

Natureza secreta do processo

Notificações

SECÇÃO V

Das garantias

Decisões recorríveis

Revisão

Reabilitação

CAPÍTULO V

Deontologia Profissional

Princípios gerais de conduta profissional

Objeção de consciência

 

Sigilo profissional

Publicidade

Desenvolvimento das regras deontológicas

CAPÍTULO VI

Regime Económico, Financeiro e Fiscal

Orçamento, gestão financeira

Contratação laboral e regime jurídico dos trabalhadores

Receitas

Despesas e serviços

Encerramento das contas

CAPÍTULO VII

Disposições Complementares e Finais

Controlo jurisdicional

Balcão único

Informação na Internet

Cooperação administrativa

Representação

Recursos, controlo e informação

Liberdade de adesão e de iniciativa

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação da Lei n.º 110/91, de 29 de agosto