Existe obrigatoriedade de respeitar um horário específico para atendimento presencial?

Não. O artigo 13.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, que define os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, não tem aplicabilidade aos consultórios dos médicos dentistas, não se lhes impondo a obrigação de abertura apenas após as 10:00h.