O Tribunal de Contas (TdC) “emite um juízo desfavorável sobre a fiabilidade das demonstrações financeiras, considerando que os documentos de prestação de contas do exercício de 2015 não refletem de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da Entidade Reguladora da Saúde e que os mecanismos de controlo interno implementados são deficientes”. Entre as “deficiências”, o relatório aponta falhas no “registo e controlo da receita e do património”.
O TdC conclui que as receitas que advêm de taxas de regulação e de inscrição suportadas pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde têm sido “substancialmente superiores aos custos operacionais” da entidade. Estes proveitos originaram excedentes de tesouraria, no total de 16,9 milhões de euros que, segundo a auditoria, são suficientes para “financiar a sua atividade durante quase quatro anos”.
A Ordem dos Médicos Dentistas há muito que contesta o valor excessivo das taxas que as clínicas de medicina dentária pagam para estarem registadas na ERS. Em 2013, Orlando Monteiro da Silva, bastonário da OMD, explicou na Comissão Parlamentar de Saúde que o valor era muito elevado e que a própria ERS o assumia, pelo que pediu ao Governo para adequar estas taxas [definido em portaria]. Na ocasião, o bastonário esclareceu que existiam em Portugal cerca de cinco mil clínicas e consultórios de medicina dentária devidamente licenciados com parâmetros que cumpriam os mais exigentes requisitos a nível mundial.
Nesse ano, a OMD entregou na Provedoria de Justiça uma queixa contra as taxas cobradas pela ERS aos médicos dentistas e seus estabelecimentos. A queixa foi sustentada pelos resultados de um inquérito interno que a OMD realizou aos seus membros. Responderam 3.127 médicos dentistas, em que 94,18% considerava que o valor das diferentes taxas da ERS afetava a sua atividade económica, sendo que 41,19% afirmava que este impacto é excessivo (5 numa escala de 5) e 35,90% muito alto (4 numa escala de 5).
A auditoria do TdC divulgada em janeiro deste ano corrobora que a Entidade Reguladora de Saúde cobrou valores “substancialmente superiores”, tendo obtido em 2015 receitas de 6,6 milhões de euros em taxas de regulação e 1,1 milhões de euros em taxas de inscrição.
Recorde-se que o registo na ERS é obrigatório para os prestadores de cuidados de saúde. Atualmente, estes estabelecimentos pagam 900 euros pela inscrição e mais 25 euros por cada profissional de saúde que empregam. No caso dos profissionais liberais sem colaboradores associados, a taxa é de 200 euros. Nas renovações seguintes, os valores situam-se em 450 euros anuais, mais 12,50 euros por cada trabalhador.
O relatório do Tribunal de Contas (pdf) acrescenta que “no decurso da auditoria o conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde desencadeou um conjunto de iniciativas para corrigir as falhas de controlo interno identificadas pela auditoria”, que o TdC “regista positivamente”. No entanto, o mesmo documento recomenda o “reforço dos mecanismos de controlo interno e a aplicação das regras e princípios contabilísticos ao conselho de administração” da entidade reguladora.
Em nota enviada à agência de notícias Lusa, a ERS explica que o valor acumulado em excedente de tesouraria é resultado “das diversas contingências nacionais que limitam substancialmente a contratação de recursos humanos” e que número de trabalhadores é “manifestamente aquém das necessidades”. “Manteremos uma relação de total cooperação institucional com o Tribunal de Contas, tal como temos feito ao longo de todo o processo”, esclarece a entidade reguladora.
O relatório sugere, também, que “Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças promovam o reforço do acompanhamento da gestão da entidade e, também, que promovam o estudo e a eventual revisão dos critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo, por forma a que estas contribuições não venham onerar injustificadamente a estrutura de custos dos prestadores de cuidados de saúde e, consequentemente, os preços dos cuidados de saúde suportados pelos utentes”.