O Governo apresentou esta semana, 19 de junho, à Assembleia da República, a proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas.
A proposta, que pode ser consultada no site da Assembleia da República, teve em consideração alguns dos contributos apresentados pela OMD ao Governo, nomeadamente, a manutenção dos títulos de especialidade já atribuídos (tendo em conta que a anterior proposta propunha a caducidade dos mesmos se não fossem aprovados regulamentos no prazo de um ano, a partir da entrada em vigor da nova versão do Estatuto), a obrigação das sociedades de profissionais e multidisciplinares disporem de um seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório (à semelhança da obrigação para os médicos dentistas) e a introdução do procedimento de verificação de capacidade.
Ao longo das próximas semanas, o processo legislativo decorre em sede de Assembleia da República, prevendo-se que a OMD participe nas reuniões de trabalho e audiências com todos os grupos parlamentares.
Sempre com os mesmos objetivos, a OMD pugnará por robustecer o interesse público e regulação da profissão.
Breve descrição do processo recente de alteração do Estatuto da OMD
O processo de revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas iniciou-se após a publicação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março de 2023, que alterou a lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Março de 2023
Nos termos da lei, o Governo dispunha de um prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor para apresentar uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão, ou seja, até 26 de agosto.
Apesar do referido normativo apenas entrar em vigor no dia 27 de abril, ao contrário do expectável, o Governo enviou notificação para a OMD, a 30 de março, solicitando uma pronúncia sobre um conjunto de temas até ao dia 12 de abril (na prática, seis dias úteis), ainda antes da própria lei entrar em vigor.
De imediato, e após contacto com todos os presidentes dos órgãos sociais da OMD, promovi uma reunião no âmbito da qual foram dadas notas dos constrangimentos associados à proposta de revisão do Estatuto da OMD e da necessidade de acautelar, em tempo, o pedido de pronúncia por parte da OMD junto da tutela.
Abril de 2023
A OMD remeteu à tutela uma proposta concreta de redação de estatutos, a 21 e a 26 de abril, tendo ainda o Conselho Geral aprovado um conjunto de contributos nas reuniões extraordinárias de 6, 13 e 16 de maio.
Maio de 2023
A 19 de maio, a tutela enviou, ainda, à OMD o projeto de Proposta de Lei relativo ao regime jurídico das sociedades de profissionais e multidisciplinares, solicitando pronúncia até 23 de maio. Não obstante novamente o curtíssimo prazo concedido para o efeito, a OMD enviou um conjunto de contributos.
Junho de 2023
A 7 de junho, às 23h01, a OMD recebeu nova notificação por parte da tutela com uma versão do Estatuto da OMD, tendo em vista a pronúncia até ao dia 13 de junho. Face ao exíguo prazo concedido, na prática de dois dias úteis, a OMD remeteu a sua pronúncia.
A 14 de junho, acompanhado pela assessoria jurídica da OMD, estive reunido em audiência com o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, com o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia, em representação da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, e os representantes da presidência do Conselho de Ministros.
Na audiência solicitada pela OMD, no âmbito da pronúncia solicitada por esta entidade, desde logo, lamentei o curto prazo para pronúncia da OMD sobre uma matéria de importância nuclear, salientando o facto da proposta de alteração do Estatuto enviada não contemplar contributos já remetidos anteriormente pela Ordem dos Médicos Dentistas.
Sobre esta matéria, realcei:
- O posicionamento adotado ao longo deste processo, durante o qual a OMD tem feito críticas construtivas para a evolução dos Estatutos e sublinhei a importância do diálogo entre ambas as partes, diminuindo a desconfiança colocada às ordens.
- Nas várias intervenções, têm sido salientadas as questões que mais preocupam a OMD, nomeadamente a fragilidade da regulação que possa existir para o exercício da profissão, as especialidades de medicina dentária, bem como no funcionamento orgânico da Ordem, tendo em conta a proposta quanto aos membros dos novos órgãos e respetiva eleição e designação.
- Quanto às sociedades de profissionais e multidisciplinares, apesar de ter sido saudado pela OMD o facto de estas entidades, doravante, ao abrigo deste processo de alteração estatutária, virem a ter obrigações e estarem sob a jurisdição disciplinar da OMD, lamenta-se não haver lugar ao registo obrigatório na Ordem.
- Nas conversações com o Governo, salientei ainda a importância de introduzir na proposta de alteração os procedimentos para averiguação da idoneidade e capacidade dos médicos dentistas para a profissão, bem como a possibilidade de pronúncia no âmbito dos processos de acreditação e avaliação sobre o ensino médico-dentário. Este último ponto vai de encontro à defesa da qualidade do ensino e do seu impacto no exercício profissional, temas que têm estado na agenda da atuação da OMD.
A OMD continuará a dar nota à classe de todos os desenvolvimentos deste processo.
Com os meus respeitosos cumprimentos a todos os colegas,
Miguel Pavão
Bastonário da OMD