1. O que significa a participação financeira na Aquisição e Reparação de Próteses Dentárias?
Trata-se de um benefício adicional para idosos criado pelo Estado, traduzido numa participação de 75% da despesa na Aquisição e Reparação de Próteses Dentárias removíveis, para todos os que são beneficiários do Complemento solidário para idosos.
2. O que é o Complemento Solidário para Idosos?
É uma prestação pecuniária, de montante diferencial, de combate à pobreza dos idosos, que varia consoante a diferença entre os rendimentos do idoso e os valores de referência periodicamente actualizados pelo Estado.
3. Sou beneficiário do Complemento solidário para idosos?
- Se tenho 65 anos ou mais;
- Se resido em território nacional nos últimos 6 anos, salvo prestações de trabalho no estrangeiro;
- Se possuo rendimentos de montante inferior aos valores periódicos de referência;
- Se sou titular de pensão de velhice e sobrevivência ou equiparada de sistema de protecção social nacional ou estrangeiro.
- Então sou beneficiário do Complemento solidário para idosos.
4. Como posso beneficiar da participação financeira da Aquisição e Reparação de Próteses Dentárias?
- Tenho de ser beneficiário do Complemento Solidário para Idosos;
- Obter no Instituto da Segurança Social, I.P. o documento válido comprovativo da minha situação de beneficiário do Complemento Solidário para Idosos
- Solicitar cópia da receita médica ao meu Médico Dentista
- Solicitar a factura discriminada da despesa ao meu Médico Dentista
- Solicitar o recibo de pagamento da despesa.
5. Onde me dirijo com os documentos para obter a participação financeira da despesa?
- Ao centro de saúde onde estou inscrito, para entrega de toda a documentação;
- e apresentando o meu cartão de utente;
6. Quanto representa a participação?
- 75% da despesa;
- Até ao limite de €250 por cada período de três anos;
- Apenas na aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis;
7. Como se processa na prática a participação da minha despesa?
- Funciona por reembolso do Estado;
- O centro de saúde verifica toda a documentação entregue;
- Comunica à administração central do sistema de saúde, I.P. a decisão – de atribuir a participação;
- Até ao 8º dia do mês seguinte ao do pedido, a administração central do sistema de saúde, I.P envia ao Instituto da Segurança Social, I.P a ordem de pagamento: identificando o nome do beneficiário, nº de segurança social, valor a pagar e despesa discriminada;
- O pagamento acontece um mês depois da ordem para pagamento e é efectuado pelo Instituto da Segurança Social, I.P juntamente com o pagamento do Complemento Solidário para Idosos.
8. Existem prazos a cumprir?
Sim. Tenho 180 dias desde a data da emissão do recibo da despesa, para apresentar os documentos comprovativos com o meu pedido.
9. E nas regiões autónomas?
O regime aplica-se, sem prejuízo das adaptações pela administração regional através de decreto legislativo regional.
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