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Legislação

Circulares normativas, informativas e despachos sobre o cheque dentista

Decreto-lei nº 252/2007 de 5 de Julho
Despacho nº 12889/2015
Despacho nº 153/2005 (2ª série)
Despacho n.º 16159/2010
Despacho nº 4324/2008, de 22 de Janeiro
Despacho nº 686/2014
Despacho n.º 7402/2013
Circular Informativa nº4, de 27 de fevereiro 2008
Circular Informativa nº7, de 26 de março de 2009
Circular Informativa nº14, de 20 de abril de 2010
Circular Informativa nº14, de 20 de abril de 2010
Circular Informativa nº15, de 27 de maio de 2009
Circular Informativa nº4, de 10 de março de 2010
Circular Normativa nº7, de 15 de abril de 2008
Circular Normativa nº8, de 20 de abril de 2010
Circular Normativa nº2, de 9 de janeiro de 2009
Circular Normativa nº13, de 1 de agosto de 2013
Portaria n.º 301/2009, de 24 de Março
Portaria nº 833/2007, de 3 Agosto