Legislação Circulares normativas, informativas e despachos sobre o cheque dentista Decreto-lei nº 252/2007 de 5 de Julho Despacho nº 12889/2015 Despacho nº 153/2005 (2ª série) Despacho n.º 16159/2010 Despacho nº 4324/2008, de 22 de Janeiro Despacho nº 686/2014 Despacho n.º 7402/2013 Circular Informativa nº4, de 27 de fevereiro 2008 Circular Informativa nº7, de 26 de março de 2009 Circular Informativa nº14, de 20 de abril de 2010 Circular Informativa nº14, de 20 de abril de 2010 Circular Informativa nº15, de 27 de maio de 2009 Circular Informativa nº4, de 10 de março de 2010 Circular Normativa nº7, de 15 de abril de 2008 Circular Normativa nº8, de 20 de abril de 2010 Circular Normativa nº2, de 9 de janeiro de 2009 Circular Normativa nº13, de 1 de agosto de 2013 Portaria n.º 301/2009, de 24 de Março Portaria nº 833/2007, de 3 Agosto