Consulte o Regulamento de Isenção de Pagamento de Quotas da OMD (pdf).
Isenção de quotas, requisitos e procedimentos
O Regulamento de Isenção de Pagamento de Quotas da OMD (nº 955/2021) destina-se a dar resposta “à diversidade de situações que efetivamente justificam um regime de isenção de quotas”.