Em anexo, poderão consultar o novo Projecto de Decreto-Lei e de Portaria aplicáveis às clínicas e consultórios dentários, que revogarão o regime actualmente previsto no Decreto-Lei nº 233/2001, de 25 de Agosto.
A OMD, como é do conhecimento público, há muito que advoga a revogação do actual regime de licenciamento, defendendo, em sua substituição, a publicação de um diploma geral aplicável a todas as unidades de cuidados de saúde, diferenciando os aspectos particulares de cada área, através de portarias ou regulamentos próprios.
Assim acontece com o actual projecto de Decreto-Lei e também respectivas Portarias (num total de 17) que o Ministério da Saúde e a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) colocaram para audição e recolha de contributos junto dos parceiros institucionais, entre os quais a Ordem dos Médicos Dentistas.
A OMD após reflexão do teor apresentado discorda frontalmente de alguns dos aspectos ali previstos.
Por essa razão, a Ordem elaborou o documento de trabalho, agora tornado oficial, contendo as oposições fundamentadas às normas ali indicadas.
Neste sentido, é colocada à disposição de todos a posição institucional alcançada, com o intuito de receber os contributos que entendam os Médicos Dentistas fazer chegar à Ordem, desde já informando a Classe que aguardamos por audiência presencial com os responsáveis políticos pelo projecto, para detalhado debate de ideias.
Dos ulteriores desenvolvimentos ao projecto normativo daremos conhecimento público, sendo matéria que a OMD acompanha atentamente.