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Açores: regime jurídico das unidades privadas de saúde

Açores: regime jurídico das unidades privadas de saúde

Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores