O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A (consultar documento pdf), foi aprovado na Região Autónoma dos Açores pela competente Assembleia Legislativa.
Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
Aguarda-se a corresponde produção e a aprovação da portaria setorial das Unidades de Saúde Privada (UPS) dentárias , a fim de poder ver-se concretizado o desenvolvimento do presente diploma, que constitui o regime geral aplicável a todas as unidades privadas de saúde.
De registar o conteúdo do mesmo, que acompanha, no geral, o Decreto Lei nº 279/2009, de 6 de outubro, referente à mesma matéria aplicável em território de Portugal Continental.
A OMD tratará, em breve, a este propósito, de complementar as perguntas frequentes do licenciamento, no sentido de informar os associados interessados no estado de desenvolvimento do licenciamento das UPS na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da autonomia político-administrativa da Região.