- Notícias sobre prescrição
-
Legislação
- Circular Informativa ACSS nº 28/2012/CD
- Deliberação n.º 1669/2012
- Despacho n.º 13381/2012
- Despacho n.º 15700/2012
- Despacho n.º 4322/2013, de 15 de Março
- Despacho n.º 8990-C/2013, de 1 Julho
- Despacho n.º 9002/2015, de 31 de julho
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M
- Lei n.º 11/2012, de 8 de Março
- Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho
- Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho
- Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho
- Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de Julho
- Portaria n.º 24/2014, de 31 de Janeiro
- Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio
- Portaria nº 198/2011
- Declaração de Retificação n.º 29/2012
- Prescrição Eletrónica Médica