Foi publicada em Diário da República a Resolução nº 52/2025, de 3 de março de 2025, que recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O documento, assinado pelo presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, estabelece o prazo de 120 dias para concretizar a medida e propõe vários eixos de ação para valorizar os médicos dentistas e garantir o acesso à saúde oral nos cuidados primários.
Assim, a AR recomenda ao Governo que:
- Crie, no prazo de 120 dias, a carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, em respeito pela negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores e em articulação com a Direção Executiva do SNS, desenvolvendo um plano de progressão na carreira que valorize a sua experiência e a formação contínua;
- Contrate médicos dentistas para assegurar a valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários em todo o território;
- Garanta a integração na carreira de todos os médicos dentistas atualmente em funções no SNS, independentemente do seu vínculo de trabalho;
- Implemente um programa de incentivos para fixação de médicos dentistas em áreas geográficas com maior carência destes profissionais, garantindo o acesso equitativo aos cuidados de saúde oral;
- Crie mecanismos de integração dos médicos dentistas em equipas multidisciplinares, nos cuidados de saúde primários e nos hospitais.
Esta resolução surge na sequência da aprovação de cinco projetos de resolução que preveem e recomendam a criação da carreira especial de médico dentista no SNS, no dia 12 de dezembro de 2024, da autoria dos grupos parlamentares do Chega, Partido Socialista (PS), Pessoas Animais e Natureza (PAN), Partido Comunista Português (PCP) e Livre.
Durante o debate na AR, o Parlamento chumbou o projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) com a mesma finalidade, o único com poder legislativo, mas foi unânime em reconhecer a necessidade de garantir o acesso à saúde oral por parte da população.
Miguel Pavão pede compromisso
O bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas considera que a publicação desta resolução demonstra uma preocupação e convergência de diferentes quadrantes políticos para regularizar a situação de ilegalidade em que se encontram os médicos dentistas no SNS, melhorando também o acesso a cuidados de saúde oral pelos portugueses.
“Está na hora de o Governo deixar preto no branco se a complementaridade na saúde oral entre o público e privado existe. A ministra da Saúde tem a oportunidade de corrigir um lapso que tem persistido no nosso país desde o início da Democracia e que impede o acesso universal a um direito que devia ser de todos. Caso esta carreira venha a ser criada, não poderão existir quaisquer críticas à falta de investimento do atual governo no SNS. São 120 dias preciosos, mas suficientes para corrigir 40 anos de atraso”, reagiu Miguel Pavão.