O Decreto-Lei n.º 139-D/2023 de 29 de dezembro, que procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2018, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024, mas só produzirá efeitos a 1 de julho de 2024.
No entanto, no que concerne a exigência de formação de delegados de proteção radiológica, esta só produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2025. Esta decisão resulta da proposta da OMD, uma vez que ainda está em discussão o processo de revisão legislativa da portaria sobre a formação nesta área.
Segundo o Decreto-Lei n.º 139-D/2023, o Responsável pela Proteção Radiológica (RPR), agora referido como Delegado de Proteção Radiológica (DPR), tem que deter um mínimo de 12 horas de formação em proteção radiológica. O conteúdo da formação será definido por portaria a emitir pelo Ministério da Saúde.
Já os médicos dentistas que não assumem a função de DPR têm o dever de receber formação em proteção radiológica, à semelhança do que acontece com a formação contínua, sugerida estatutariamente para o exercício e boa prática da medicina dentária.
No passado dia 4 de janeiro, em reunião no ministério da Saúde, por solicitação do ministro da Saúde, Manuel Pizarro, na qual estiveram presentes o bastonário da OMD, Miguel Pavão, e a coordenadora e o membro do grupo de trabalho da OMD de Proteção Radiológica, Ana Paula Reis e Nuno Ventura, respetivamente, bem como representantes da ERS e da ACSS, foram abordados alguns dos pontos essenciais para a classe, entre eles, a necessidade de definir o conteúdo da portaria relativa à formação e ao programa de proteção radiológica.
“Esperamos, a breve prazo, proceder a esclarecimentos adicionais sobre a formação necessária para o cumprimento do disposto no Decreto-Lei, que felizmente veio repor a devida adequação à medicina dentária”, adianta Miguel Pavão, lembrando que a “OMD continua a trabalhar no sentido de facultar aos médicos dentistas esta formação para que, durante este ano, todos os colegas interessados possam realizá-la atempadamente e de forma tranquila”.