A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) lançou um folheto que pretende auxiliar os utentes a compreenderem os seus direitos e deveres nos serviços de saúde, que ajuda a compreender Lei nº 15/2014 (pdf), de 21 de março.
Abrir o folheto informativo da ERS (pdf)
A informação constante do folheto informativo não dispensa a leitura atenta da legislação em vigor aplicável