Notícias sobre CNOP - Conselho Nacional das Ordens Profissionais

Lei quadro das ordens profissionais publicada em DR

Lei quadro das ordens profissionais publicada em DR

Ordens profissionais dispõem de 30 dias para submeter ao Governo uma proposta de estatutos. Lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais