Regulamento da ERS que estabelece as regras do registo obrigatório no SRER da ERS Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento/66-2015-66479037 https://files.dre.pt/2s/2015/02/029000000/0393603941.pdf