https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/150-2015-67289945
https://files.dre.pt/1s/2015/05/10100/0311603117.pdf
Portaria que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo
Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio
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