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Regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde

Decreto-Lei n.º 238/2015 de 14.10), complementado pelo Regulamento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) nº1058/2016, publicado na II série do Diário da República em 24 de Novembro e Recomendação n.º 1/2014 da ERS.

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