Livre circulação de pessoas

Princípios gerais

  • O Tratado que instituiu a União Europeia prevê a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, no artº 3º, nº 1, alínea c) (referente às políticas comuns da União).
  • O artº 12º do Tratado de Amsterdão estabelece o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, podendo o Conselho Europeu adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação.
  • O artº 13º deste mesmo tratado concretiza o princípio geral da não-discriminação, estabelecendo que o Conselho Europeu pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
  • Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, nos termos do artº 18º.
  • A livre circulação de pessoas inclui duas realidades distintas e objecto de disciplina comunitária diferente: a livre circulação de trabalhadores dependentes (artºs 39º a 42º) e a livre circulação dos profissionais independentes, esta última subdividida no “direito de estabelecimento” e na “livre prestação de serviços” (artºs 43º a 55º).