Os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) vão atualizar o sistema central de prescrição eletrónica para dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 117/2026, de 17 de junho. A alteração entra em vigor a 1 de julho de 2026.
Com esta alteração, a SPMS elimina a exceção que permitia prescrever medicamentos por nome comercial (marca) com base na continuidade de tratamento superior a 28 dias.
Assim, os softwares de prescrição em uso serão adaptados progressivamente para bloquear esta opção, passando a vigorar as novas disposições legais.