A Ordem dos Médicos Dentistas colocou em consulta pública três projetos de regulamento, que foram publicados em Diário da República em finais de outubro e cujo período de receção de contributos está a decorrer desde então, pelo prazo de 30 dias úteis.
O projeto de regulamento de remunerações dos órgãos sociais (n.º 1181/2025) e o projeto de regulamento de quotas e taxas (n.º 1180/2025) foram publicados a 22 de outubro e o de inscrição da OMD (n.º 1190/2025) data de 27 de outubro.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, artigo 17.º da Lei n.º 2/2013 de 12 de dezembro, e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o período de consulta pública dos referidos projetos decorre pelo período de 30 dias úteis contados da data da publicação dos avisos.
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