A 22 de outubro, no Diário da República foram publicados os regulamentos n.º 1180/2025 e n.º 1181/2025, dando-se início ao período de consulta pública dos seguintes projetos, respetivamente:
- Regulamento de Remunerações dos Órgãos Sociais da Ordem dos Médicos Dentistas
- Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos Dentistas
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, artigo 17.º da Lei n.º 2/2013 de 12 de dezembro e do n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o período de consulta pública dos referidos projetos decorre pelo período de 30 dias úteis contados da data da publicação dos presentes avisos.