Na sessão plenária da Assembleia da República, de 19 de julho, debateram-se as propostas de lei sobre os estatutos das ordens profissionais e sobre o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades profissionais abrangidas pelas associações públicas profissionais.

O debate na generalidade, no qual o bastonário e a vice-presidente da Ordem dos Médicos Dentistas estiveram presentes, foi dominado pelas críticas à uniformização de regras e procedimentos, sem considerar as especificidades de cada profissão/ setor, a falta de especificação quanto aos atos próprios das profissões reguladas, o escrutínio à atividade das ordens, através da criação da figura do provedor e do conselho de supervisão (composto por membros externos à profissão), e falta de clarificação quanto à regulação e cumprimento dos princípios éticos por parte das sociedades multidisciplinares.

Questões estas que foram igualmente colocadas pela OMD na pronúncia enviada, a 10 de julho, para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da AR, no seguimento da apreciação pública que está a decorrer sobre a “Proposta de Lei (PL) n.º 96/XV/1.ª (GOV) – “Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais”.

Sempre com os mesmos objetivos, de pugnar por robustecer o interesse público e regulação da profissão, a OMD elencou os pontos mais relevantes da proposta de redação do PL, que merecem contestação por parte dos médicos dentistas.

Entre eles, está a menção de atos que podem “ser praticados por pessoas não inscritas na OMD, desde que legalmente autorizadas”. A Ordem dos Médicos Dentistas defende que “ao admitir a prática de atos por outras pessoas não inscritas na OMD não se está a garantir o nível mínimo de qualidade dos serviços aos cidadãos, nomeadamente a “importância de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana”, conforme alerta o relatório da Autoridade da Concorrência”, de abril de 2023.

Quanto às sociedades de profissionais e multidisciplinares, a OMD propõe a seguinte redação: “exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, sociedades de profissionais, sociedades multidisciplinares, bem como respetivos sócios, administradores ou gerentes nos termos do presente Estatuto, realizando as necessárias ações de fiscalização sobre a sua atuação profissional”.

Com esta proposta, pretende-se conseguir o devido cumprimento das regras deontológicas da profissão, propondo-se o registo obrigatório para o exercício da medicina dentária em Portugal, não só dos médicos dentistas, mas também das sociedades de profissionais de médicos dentistas, das sociedades multidisciplinares de profissionais cujo objeto implica a prestação de serviços de medicina dentária e das representações permanentes, em território nacional, de organizações associativas de médicos dentistas.

Em relação à idoneidade para o exercício da profissão, de realçar que não foi aceite a proposta de incluir um artigo relativo ao procedimento de idoneidade do médico dentista para o exercício da profissão. A intenção da OMD passa pela possibilidade de iniciar um procedimento de verificação de idoneidade de um médico dentista que tenha sido condenado por um crime, face ao tipo de crime, às condições de prática do mesmo e o impacto que a prática dos atos em causa tenha para o exercício da profissão, nomeadamente a existência de perigo ou dano para o doente e para a saúde pública que possa ser impeditivo de exercer a profissão.

No âmbito deste processo, a Ordem dos Médicos Dentistas solicitou audiências com os partidos com assento parlamentar, tendo sido concedidas reuniões com o PSD, PS e Chega, que se realizaram na manhã de 19 de julho.

As propostas de Lei (Governo) n.º 96/XV (revisão dos estatutos) e n.º 98/XV (sociedades multidisciplinares) foram aprovadas na generalidade com os votos a favor do PS, contra do PSD, Chega, PCP e BE e abstenção do IL, PAN e Livre, tendo, nessa mesma reunião plenária, sido rejeitado o projeto de Lei (Chega) n.º 858/XV, que se junta, com os votos a favor do Chega, contra do PS, PSD, IL, PCP, BE e Livre e abstenção do PAN. O processo legislativo irá agora prosseguir com a discussão na especialidade