A Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) integrou a delegação do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) que foi recebida em audiência pelo Presidente da República, na passada terça-feira, 7 de fevereiro, a propósito do decreto aprovado pela Assembleia da República, a 22 de dezembro de 2022, para revisão do regime jurídico das associações públicas profissionais.
Após a aprovação do Decreto nº 30/XV, a OMD participou, no âmbito do CNOP, num memorando, em que as ordens argumentaram e fundamentaram a inconstitucionalidade de algumas das normas do diploma.
Foi igualmente solicitada uma audiência ao Presidente da República, no sentido de sensibilizá-lo para os problemas decorrentes desta revisão do ordenamento jurídico das ordens profissionais, uma vez que está em causa, por exemplo, a diminuição da autonomia, do funcionamento democrático e de autorregulação das Ordens. Posição essa que está alinhada, de resto, com a do próprio Presidente, que ainda antes desta reunião decidiu submeter o decreto da Assembleia da República a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.
No requerimento enviado, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o decreto suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa.
Na audiência, os representantes das associações públicas profissionais alertaram para as implicações deste decreto, que introduz alterações significativas ao modelo convencional de funcionamento das ordens.
A Ordem dos Médicos Dentistas, alinhada com as ações do CNOP, tudo tem feito para evidenciar que a aplicação desta lei comprometerá a autonomia das ordens profissionais, que ficarão vítimas da ingerência e prática de governamentalização, colocando em risco a sua afirmação enquanto voz defensora da qualidade das profissões e, no caso da OMD, dos doentes.
De recordar que a OMD participou ativamente no processo de alteração legislativa, mas o texto final do decreto da Assembleia da República, aprovado a 22 de dezembro de 2022, não acolheu todas as propostas e preocupações manifestadas no âmbito das audições e pronúncias realizadas.
Aguarda-se, entretanto, a deliberação do Tribunal Constitucional, que deverá ser conhecida até ao final deste mês.
Na manhã de 7 de fevereiro, CNOP reuniu também com a Provedora de Justiça sobre o mesmo assunto.
Créditos fotografias: Rui Ochoa / Presidência da República.