A Ordem dos Médicos Dentistas enviou uma carta à secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, na qual requere a suspensão da “abertura de processos de contraordenação, cuja rápida aprovação tem sido pugnada pela Ordem (pdf).

Considerando que a Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT) depende hierárquica e funcionalmente do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a OMD pede à secretária de Estado do Ambiente que “faça uso dos seus poderes de direção” nesta matéria. A missiva foi igualmente encaminhada para o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.

Nesta posição, conjunta com a Ordem dos Médicos Veterinários, as duas associações públicas profissionais solicitam a intervenção do ministério, invocando, entre outros motivos, a “reconhecida desproporcionalidade das coimas previstas no novo regime da proteção radiológica e a atual atuação da IGAMAOT” e a “promessa de revisão legislativa, pelo menos no que se refere ao regime contraordenacional”.

Em causa está o facto de a IGAMAOT continuar a fazer inspeções e a abrir processos de contraordenação no âmbito do Decreto-Lei nº108/2018, de 3 de dezembro. A OMD salienta que a Inspeção-Geral “apenas se comprometeu a não aplicar coimas por factos que estivessem abrangidos pelo referido Acordo de Princípios”, que foi firmado entre a Ordem, e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). E acrescenta que “a IGAMAOT não especificou, ainda que instada pela OMD a fazê-lo, se tal adesão significaria a não abertura de processos de contraordenação ou a tramitação completa do processo e subsequente decisão absolutória por falta de pressupostos”.

Recorde-se que, em outubro passado, a OMD reuniu com o Ministro do Ambiente e entregou um parecer técnico-jurídico, assinado também pelas Ordens dos Médicos e dos Médicos Veterinários, onde constam propostas de alterações legislativas, relativas à proteção radiológica na medicina dentária. Propostas que resultaram de longos meses de trabalho e de reuniões com as mais diversas entidades, com vista à adaptação da legislação às especificidades da medicina dentária.