O Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas (“OMD”), tendo iniciado o procedimento para a implementação da prova com vista a comprovar as competências linguísticas em Português dos requerentes de inscrição na OMD, aprovou, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto da OMD aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis nºs 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto, pela Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro (“EOMD”), na sua reunião de 5 de junho de 2021, o projeto de regulamento da Prova de Comunicação em Medicina Dentária com a respetiva nota justificativa, tendo delegado na vogal do Conselho Diretivo, Maria João Ponces, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 55º do CPA, os poderes para a direção do procedimento.
Assim, nos termos do artigo 4º do EOMD, artigo 17º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro e artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”), o Conselho Diretivo vem submeter o projeto de regulamento acima identificado a consulta pública.
A presente consulta pública é publicitada na página eletrónica oficial da OMD e newsletter da OMD.
O prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do referido projeto na página eletrónica oficial da OMD, ou seja, do dia 7 de junho de 2021, aplicando-se as regras para a contagem do prazo constantes do artigo 87.º do CPA e não havendo lugar a qualquer dilação, nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CPA.
O prazo da consulta pública foi fixado por um prazo inferior a 30 dias, por ser urgente implementar a Prova de Comunicação, uma vez que, até à data, não está regulada a forma de comprovar as competências linguísticas em português dos requerentes de inscrição na OMD, prevista no n.º 6 do artigo 10.º do EOMD e no n.º 4 do artigo 8º e n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento n.º 85/2018 de 2 de fevereiro publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 24, de 2 de fevereiro. Acresce, ainda que, o projetado regulamento é diminuto na sua dimensão, pelo que a realização de consulta pública em 15 dias úteis se afigura proporcional.
Os comentários e sugestões podem ser enviados por escrito para os seguintes endereços:
a) Correio eletrónico: [email protected] ou
b) Avenida do Dr. Antunes Guimarães, nº 463, 4100-080 Porto
Deve ser sempre indicado em assunto o número do procedimento acima referido.