O Decreto-Lei n.º 108/2018 (pdf), de 3 de dezembro — a vigorar desde 2 de abril de 2019 — estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, e atribui como autoridade competente a Agência Portuguesa do Ambiente – APA; e à Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – IGAMAOT, o papel inspetivo.
- Com o intuito de apoiar os médicos dentistas nos processos de registo e licenciamento de equipamentos de radiografia foi criado um grupo de trabalho interno, coordenado pela médica dentista Ana Paula Reis, que, em conjunto com a APA, pretende elaborar um guia de apoio à instrução de pedidos de registo e licenciamento no âmbito da medicina dentária.
- A OMD está a unir esforços e a mediar uma negociação com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) de modo a que possam ser atendidas as especificidades do funcionamento e manutenção das instalações radiológicas e recursos humanos associados, nos consultórios e clínicas de medicina dentária.
Ainda no âmbito do cumprimento do decreto-lei informamos que:
- Até 2 de abril de 2022, encontramo-nos numa fase transitória quanto aos níveis de qualificação exigidos para a função de Responsável pela Proteção Radiológica, pelo que até esta data será aceite pela APA a assunção da função pelo(a) médico(a) dentista(a), desde que apresente à entidade reguladora o conteúdo da disciplina frequentada na sua formação de base.
- A partir desta data será necessário apresentar nível 1 ou 2 de qualificação em proteção radiológica. De referir que a OMD está em processo de análise de formação em radiologia direcionada para o Médico Dentista, quer a nível de formação interna ou através do estabelecimento de parcerias com entidades externas, reconhecidas para efeitos de formação pela APA.
- No âmbito das suas competências a OMD está a acompanhar este processo e tem agendada uma audiência com a APA, no dia 21 de outubro de 2020, tendo em conta os trabalhos desenvolvidos, incluindo a especificação da intervenção do especialista em física médica para as práticas radiológicas no âmbito da medicina dentária e uma proposta de simplificação do pedido de licenciamento, criando uma via verde entre a OMD e a APA para apoio à Classe.
- Comprometemo-nos a manter a nossa classe informada sobre as evoluções decorrentes desta audiência.
- Informamos que no congresso anual da OMD, teremos uma conferência com o objetivo de esclarecer os colegas sobre este tema.