A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tem recebido reclamações de utentes que afirmam ver negado o seu acesso a cuidados de saúde por não consentirem por escrito o tratamento dos respetivos dados pessoais, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Estes casos levaram a ERS a emitir um Alerta de Supervisão (pdf). As recomendações do regulador destinam-se a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, sejam do setor público, privado, social ou cooperativo, e visam acautelar o direito de acesso da população aos cuidados de saúde e a que estes sejam prestados com qualidade.
O documento alerta para erros na interpretação do RGPD, que têm gerado confusão entre a licitude do tratamento de dados necessários à prestação de cuidados de saúde e a licitude do tratamento das restantes informações do paciente para outras finalidades. De acordo com os termos dos n.ºs 2 alínea h) e 3 do artigo 9.º do RGPD, é legal tratar dados pessoais quando estes são necessários para o diagnóstico médico e a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde.
Assim, os prestadores de cuidados de saúde têm de assegurar que essa informação é tratada por profissionais sujeitos à obrigação de sigilo profissional ou ao dever de confidencialidade. E acrescenta que o responsável pelo tratamento de dados tem a responsabilidade de “tomar as medidas adequadas para fornecer ao titular dos mesmos as informações elencadas nos artigos 13.º e 14.º do RGPD”.
O comunicado refere também que “o titular dos dados pessoais deve dar o seu consentimento quando a finalidade do seu tratamento seja para efeitos de marketing”.
Embora não exista nenhum impedimento para o estabelecimento prestador de cuidados de saúde solicitar a assinatura do utente a atestar que tomou conhecimento de tais informações, no âmbito do cumprimento do RGPD, deverá considerar o seguinte: que a declaração “esteja autonomizada de quaisquer declarações de consentimento para o tratamento dados pessoais” e “não seja condição para o acesso à prestação de cuidados de saúde”.
