O Conselho Nacional das Ordens Profissionais emitiu uma posição sobre a proteção dos consumidores. O documento foi aprovado por unanimidade na reunião do Conselho Geral que decorreu a 26 de junho de 2019 nas instalações da Ordem dos Economistas, em Lisboa. Consulte o documento original (pdf) ou leia a declaração abaixo.
Por toda a Europa os profissionais regulados por Ordens Profissionais têm de cumprir um conjunto de leis e regulamentações para proteção do consumidor, que são supervisionadas pelas entidades competentes em Portugal, as ordens profissionais.
As ordens profissionais têm o poder e o dever de aplicar medidas disciplinares para punir condutas profissionais por razões que decorrem da proteção do consumidor.
No entanto, com a crescente proliferação de entidades comerciais com intuito de investimento em atividades de profissões autorreguladas, frequentemente com sede fora da UE ou dos países nos quais atuam, tal impede a regulação adequada pelo facto destas entidades não terem uma supervisão e regulação idêntica às dos profissionais regulados pelas respetivas Ordens.
É contraditório e lesivo do interesse público que estas entidades, ao contrário dos profissionais liberais e assalariados, não sejam sujeitas às mesmas regras de proteção do consumidor.
Existe ainda um risco evidente de colisão de interesses entre a obediência destes profissionais às instruções destas estruturas empregadoras, face à necessidade de verem cumpridas as normas próprias da ética e deontologia a que estão sujeitos, e que frequentemente colidem por falta de alinhamento entre o intuito meramente comercial e a proteção dos interesses legítimos das populações, designadamente, qualidade e segurança na prestação de serviços.
Assim, as OP abaixo assinadas apelam aos Estados-Membros da UE e aos países do Espaço Económico Europeu, aos partidos políticos e seus candidatos que assegurem uma aplicação uniforme das leis e regulamentações profissionais introduzindo uma filiação obrigatória de todas as categorias de entidades legais prestadoras de serviços nas áreas de regulação das OP no interesse da população em geral.
Lisboa, 26 de junho de 2019.
