O Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, fez um aditamento às regras de comparticipação de despesas com medicina dentária / estomatologia / odontologia e próteses dentárias/estomatológicas:
1) Os reembolsos referentes a tratamentos ortodônticos só serão comparticipados com a apresentação de um RX Telerradiografia pré-tratamento, acompanhado de relatório médico justificativo.
2 ) Os recibos que apresentem exodontias de dentes inclusos, deverão ser entregues acompanhados de um RX pré-extracção, comprovativo da inclusão do mesmo.
Estas novas regras produzem efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010.
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Download de Circular Normativa n.º 15/2010 (RAM) Regras de comparticipação em despesas com Medicina Dentária/Estomatologia/Odontologia e Próteses Dentárias/Estomatológicas. |