Depois de ter sido discutido e votado na generalidade, o Projecto-Lei 309 do PSD de alteração ao Estatuto da OMD baixou à Comissão de Especialidade, tendo sido aprovado no dia 15 de Julho por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PS CDS/PP e os votos contra do PCP, BE e PEV.
O diploma aguarda agora promulgação por parte do Presidente da República.