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Licenciamento

Informação sobre o licenciamento de clínicas de consultórios de medicina dentária

A informação disponibilizada nesta área, serve de guia de apoio para o processo de licenciamento de consultórios ou clínicas dentárias, não se prescindindo da leitura atenta da regulamentação aplicável que prevalece, sendo indispensável o contacto com a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Sublinhamos que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), é a entidade competente em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e consequentemente, a entidade a quem devem ser dirigidas as eventuais questões e/ou dúvidas neste âmbito.

No caso de não obter resposta por parte da ERS, dê conhecimento à OMD (omdsede@omd.pt), a qual poderá, no âmbito das suas competências, desencadear as providências institucionais possíveis em cada caso concreto.

Contactos ERS - Licenciamento
horário: 09h00 às 17h30
telefone: 309 309 309
e-mail: licenciamento@ers.pt


LEGISLAÇÃO

Decreto-lei n.º 127/2014
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Revoga o decreto-lei n.º 279/2009.

Portaria n.º 167-A/2014
Altera a portaria n.º 268/2010, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários.

Portaria n.º 268/2010
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.

Decreto-lei n.º 279/2009
Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde. Revogado pelo decreto-lei n.º 127/2014.

Decreto-lei nº 163/2006
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de maio.

Regulamento nº86/2016
Visa complementar e operacio- nalizar as normas relativas à tramitação dos procedimentos tendentes ao licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.




APOIO

Guia de procedimentos
Como se preparar para licenciar o seu consultório ou clínica dentária?

Perguntas frequentes
Dezenas de esclarecimentos sobre a nova legislação. Conteúdos de atualização regular.

Minuta de "Regulamento Interno de Clínicas e Consultórios dentários"
Não se dispensa a consulta dos diplomas legais aplicáveis à actividade diária de cada profissional da saúde e dos respectivos locais de exercício profissional.

Colocar dúvidas sobre licenciamento
Utilize este formulário para solicitar esclarecimentos sobre o licenciamento que não estejam explicados nas perguntas frequentes

Checklist do licenciamento
Aspectos relativos aos requisitos de instrução do processo e requisitos técnicos.

Dísticos para clínicas em PDF
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