Regulamento n.º 110/2022
Sumário: Regulamento da Bolsa de Formação da Ordem dos Médicos Dentistas.
Regulamento da Bolsa de Formação da Ordem dos Médicos Dentistas
Preâmbulo
A Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) é uma associação pública profissional representativa dos que exercem a profissão de médico dentista. Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea i) da Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro («EOMD») é atribuição da OMD o desenvolvimento e a promoção da formação médico dentária, em especial, no quadro de referência global de formação contínua.
Através da formação e da aprendizagem contínua, pretende-se, por um lado, valorizar e atualizar as competências profissionais e individuais dos médicos dentistas e, por outro lado, obter ganhos em saúde por via do acompanhamento da evolução do saber e do conhecimento técnico e científico dos médicos dentistas e da medicina dentária, garantindo-se um processo de convergência real face às necessidades e expectativas dos cidadãos, particularmente da comunidade de utentes, atentos os padrões nacionais e internacionais do exercício da Medicina Dentária.
Esta perspetiva orienta a OMD para a canalização de novos recursos para o investimento na Medicina Dentária e na formação dos Médicos Dentistas inscritos na OMD.
Nos termos das alíneas a), b), d) q), t), z) e ii) do n.º 1 do artigo 59.º do EOMD, tendo sido cometida pelo Bastonário a proposta concreta de implementação de uma bolsa de formação a ser concedida pela OMD, o Conselho Diretivo deliberou aprovar a criação de um fundo de apoio à formação constituído pela despesa inscrita no orçamento anual da OMD, bem como o projeto de regulamento que estabelece as regras de acesso à bolsa de formação composta pelo referido fundo e ainda a designação da Bolsa de Formação por João F. C. Carvalho, pelo papel importante que desempenhou na formação em medicina dentária.
O presente projeto de regulamento foi colocado, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 4.º do EOMD, artigo 17.º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro e artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, em consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, tendo o Conselho Diretivo aprovado na reunião de 7 de janeiro de 2022 a versão final do Regulamento.
Regulamento da Bolsa de Formação da Ordem dos Médicos Dentistas
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras de acesso ao fundo de apoio para a promoção da formação profissional e divulgação do conhecimento técnico-científico concedido pela Ordem dos Médicos Dentistas (OMD), designado por Bolsa de Formação da Ordem dos Médicos Dentistas João F. C. Carvalho.
Artigo 2.º
Constituição e afetação das verbas
1 – O valor anual do fundo que integra a bolsa de formação corresponde ao valor da despesa aprovada pelo Conselho Diretivo e inscrita em cada orçamento anual da OMD.
2 – O valor do fundo de apoio é constituído pela receita angariada na regulação do acesso e do exercício da medicina dentária, bem como dos serviços, atos e encargos correspondentes à função legalmente atribuída à OMD da promoção da formação contínua dos médicos dentistas e ainda por valores que venham a ser doados à OMD.
3 – Caso o montante disponível para cada ano não seja totalmente despendido, poderá o Conselho Diretivo deliberar que o saldo transita para o ano seguinte.
Artigo 3.º
Natureza
1 – Para efeitos do presente diploma, a bolsa de formação atribuída ao médico dentista constitui um prémio com natureza técnico científico e traduz-se na concessão de financiamento, parcial ou total, à formação contínua do médico dentista, no âmbito da promoção da cultura e do conhecimento médico dentário, em todas as valências principais ou conexas ao exercício da profissão, nos termos, condições e critérios aqui previstos.
2 – A bolsa de formação atribuída é pessoal e intransmissível.
Artigo 4.º
Projetos Elegíveis
1 – Podem ser financiados:
a) Cursos de formação com uma carga horária igual ou superior a 150 horas realizados em:
a) Estabelecimento de Ensino Superior conducente ou não conducente a grau académico;
b) Sociedades científicas protocoladas com a OMD;
c) Centro de formação certificado por entidades oficialmente competentes para o efeito;
b) Outros eventos ou ações formativas não enquadráveis nas alíneas anteriores, mas que venham a ser aprovadas casuisticamente pelo Conselho Diretivo, após audição dos herdeiros de João F. C. Carvalho.
2 – As formações objeto de financiamento podem ocorrer em Portugal ou no estrangeiro.
3 – Cada formação será financiada até um máximo de EUR 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por ano.
4 – Poderão ser selecionados 2 até um máximo de 5 projetos elegíveis.
5 – Caso as formações apresentadas não reúnam os requisitos de qualidade ou relevância exigidos nos termos do presente regulamento, a Ordem dos Médicos Dentistas reserva-se ao direito de não atribuir, total ou parcialmente, a bolsa de formação.
CAPÍTULO II
Condições de Acesso e Seleção
Artigo 5.º
Beneficiários
1 – Podem candidatar-se ao à bolsa de formação da OMD, as pessoas singulares:
a) Com inscrição ativa na OMD;
b) Com situação de quotização regularizada;
c) No pleno exercício dos seus direitos;
d) Sobre a qual não esteja em curso a execução de sanção disciplinar.
2 – Excluem-se do número anterior os membros dos órgãos sociais da OMD, bem como os membros integrantes do júri.
Artigo 6.º
Condições gerais de Acesso
1 – O médico dentista candidato ao financiamento da formação deve:
a) Garantir o cumprimento dos requisitos de acesso à formação e toda a legislação aplicável;
b) Comprometer-se a frequentar efetivamente a formação;
c) Apresentar o diploma/certificado de frequência após a conclusão da formação;
d) Comprovar o pagamento das despesas associadas à inscrição e frequência da formação.
2 – Serão objeto de financiamento as formações que se iniciem no prazo máximo de 12 meses, após decisão de atribuição da bolsa de formação, caducando a atribuição da bolsa de formação, caso a formação não se realize, por qualquer motivo, no prazo acima referido.
3 – Cada candidato só pode beneficiar de uma comparticipação a cada dois anos, independentemente das candidaturas que efetuar.
Artigo 7.º
Prazo das candidaturas
A fase de candidaturas à bolsa de formação decorre nos meses de janeiro, fevereiro e março de cada ano.
Artigo 8.º
Instrução da candidatura
1 – As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes elementos:
a) Requerimento de candidatura devidamente preenchido e dirigido em nome individual ao Conselho Diretivo;
b) Breve Curriculum vitae (máximo dois mil e quinhentos caracteres incluindo espaços);
c) Carta de motivação (máximo mil duzentos e cinquenta caracteres incluindo espaços);
d) Programa da formação a frequentar;
e) Documento que comprove ou permita comprovar o preço da formação, já com eventuais descontos ou vantagens financeiras que o beneficiário da formação possa usufruir.
2 – Deverá ainda ser entregue declaração, sob compromisso de honra, de não recebimento de outros apoios para a mesma formação.
3 – Após verificação de que a candidatura contém todos os elementos instrutórios, bem como os requerentes são elegíveis como beneficiários, nos termos do artigo 5.º do presente regulamento, os serviços administrativos da OMD procedem à anonimização da candidatura, atribuindo-lhe um código e remetem para o júri para verificação do cumprimento das condições de elegibilidade da candidatura e posterior avaliação.
4 – Poderão ser solicitadas informações e documentos complementares, os quais deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de, não sendo apresentados, ser considerada deserta a candidatura.
Artigo 9.º
Júri
1 – O júri será nomeado pelo Conselho Diretivo, composto por:
a) Um elemento do Conselho Diretivo;
b) Um elemento da Comissão Científica;
c) Um elemento do Centro de Formação Contínua;
d) Um elemento do Conselho Geral;
e) Um elemento a ser designado pelo Conselho Diretivo.
2 – Ao júri compete:
(i) Analisar as candidaturas apresentadas;
(ii) Verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade;
(iii) Solicitar esclarecimentos, documentos ou informação complementar;
(iv) Avaliar e classificar as candidaturas apresentadas;
(v) Atribuir a bolsa de formação a uma ou mais candidaturas.
3 – A decisão final do júri, a ser tomada até ao final do mês subsequente ao do termo para a apresentação das candidaturas, quanto à atribuição da bolsa de formação, é definitiva, não passível de recurso.
Artigo 10.º
Critérios
1 – A avaliação de candidaturas rege-se pelo somatório dos pontos atribuídos aos critérios abaixo elencados e valorizados da seguinte forma:
2 – Em caso de empate no somatório dos pontos atribuídos a cada candidatura proceder-se-á a sorteio na presença de dois ou mais membros do júri.
Artigo 11.º
Fundos
O valor da comparticipação será disponibilizado ao beneficiário mediante solicitação deste, por transferência bancária, para a conta bancária que venha a ser indicada para o efeito, sendo que 25 % do valor da bolsa apenas será entregue ao beneficiário apenas após a verificação do cumprimento de todas as condições estipuladas no presente regulamento.
Artigo 12.º
Publicidade
1 – São afixados no sítio eletrónico da OMD as bolsas concedidas, os respetivos beneficiários e formações.
2 – O aviso deverá conter a ordenação final das candidaturas apresentadas e consideradas elegíveis.
Artigo 13.º
Monitorização
1 – Os beneficiários da bolsa de formação ficam sujeitos à verificação pela OMD da correta e eficaz utilização dos recursos disponibilizados.
2 – Para prevenção e deteção de irregularidades ficam, ainda, obrigados a informara OMD de qualquer alteração na formação objeto da bolsa de formação, bem como a facultar o acesso a toda a informação e documentação necessária e/ou solicitada.
3 – Para efeitos de monitorização e controlo, os beneficiários deverão apresentar os documentos comprovativos da frequência da formação e apresentação fatura/recibo emitida pela entidade organizadora em nome do candidato, bem como um relatório final que revele o impacto da formação no seu percurso profissional. O relatório será publicado nos canais de comunicação da OMD, como forma de valorização e incentivo à formação.
4 – A não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a devolução do valor da Bolsa de Formação à OMD.
Artigo 14.º
Regime Transitório
No ano de 2022 as candidaturas poderão ser, excecionalmente, apresentadas nos meses de fevereiro e março.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Artigo 15.º
Interpretação e lacunas
As dúvidas de interpretação e os casos omissos do presente regulamento são resolvidos pelo Conselho Diretivo.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de janeiro de 2022. – O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.
Consulte o Regulamento da Bolsa de Formação da Ordem dos Médicos Dentistas em pdf.