A Entidade Reguladora da Saúde divulgou o documento “Estudo sobre a Reestruturação da ADSE” (pdf), em que é desenvolvida uma análise sobre os modelos jurídicos de organização e governação, para que seja possível verificar aqueles que podem permitir uma inclusão mais adequada das alterações que o Governo pretende implementar. O documento foi elaborado por solicitação do ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
Entre outras conclusões, verifica-se que, no final do ano passado, existiam 1.254.247 beneficiários do sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas. Este valor engloba os titulares no ativo, titulares aposentados e familiares. Constata-se que, de 2001 até 2015, o número de beneficiários do subsistema tem diminuído sistematicamente (com exceção de 2009 e 2010). Já o número relativo de titulares aposentados está a crescer.
Por outro lado, em 2014, ano em que a taxa de desconto dos beneficiários titulares subiu para 3,5%, houve um aumento de renúncias ao subsistema. “Em matéria de financiamento, verifica-se que atualmente a ADSE já não consome verbas diretamente do Orçamento de Estado, nem pesa nos encargos dos empregadores públicos, sendo praticamente sustentada pelos descontos dos próprios beneficiários”, lê-se no documento.
Aliás, segundo o estudo, as alterações no modelo de financiamento levaram à criação de excedentes financeiros em 2014 e 2015. Porém, o mesmo alerta que estes “terão tendência a desaparecer nos próximos 10 anos com base na evolução previsível do contingente de beneficiários, sendo por isso crucial para a sustentabilidade financeira do subsistema no futuro a apropriação e o investimento de tais excedentes financeiros”. Nesse contexto, o documento tem como pressuposto o anúncio de que o Governo pretende observar as recomendações de 2015 do Tribunal de Contas sobre a ADSE, bem como cumprir o que consta do seu programa, nomeadamente a promoção da mutualização progressiva da ADSE e o alargamento do respetivo esquema de benefícios.
Recorde-se que o estudo encomendado pela OMD “Cuidados de Saúde Oral – Universalização”, elaborado pela Universidade Nova de Lisboa, refere que, em 2014, existiam 443 prestadores convencionados de medicina dentária e 207 prestadores convencionados para a prótese dentária. Nesse ano, 221.029 beneficiários recorreram à rede convencionada, com um custo por utilizador de 52,92€.
Neste regime, os beneficiários suportam 20% dos custos incorridos pela ADSE. No regime livre, o utilizador assume o pagamento dos cuidados de saúde e, posteriormente, solicita o reembolso, que é atribuído de acordo com tabela específica. O documento, da autoria de Alexandre Lourenço e Pedro Pita Barros, indica que nesse mesmo ano, 179.962 beneficiários pediram o reembolso em medicina dentária (com um custo para a ADSE de 69,69€/ utilizador) e 64.769 em prótese dentária (custo de 206,27€/ utilizador).
O “Estudo sobre a Reestruturação da ADSE” da ERS compara ainda o modelo de financiamento do sistema de proteção social dos funcionários públicos com o de outros países. Num cenário geral, afirma que os “estudos publicados em 2015 indicam que há espaço para se operar os alargamentos perspetivados pelo Governo”. No entanto, alerta igualmente para riscos, descritos ao longo do estudo, que analisa vários modelos organizacionais previstos no ordenamento jurídico admissíveis para a reestruturação do subsistema.
O referido estudo foi remetido pela ERS para o Ministério da Saúde e apresentado em maio.