Decreto-lei n.º 279/2009

Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde. Revogado pelo decreto-lei n.º 127/2014

Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde, que permita, efectivamente, garantir que se verificam os requisitos mínimos necessários para que seja assegurada a qualidade dos serviços prestados no sector privado, com ou sem fins lucrativos.

 

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