Definir, criar ou limitar numerus clausus no acesso às universidades públicas e privadas.

❌ NÃO PODE.

As universidades públicas ou privadas integram o sistema de ensino superior português, que é um pilar da Constituição da República Portuguesa.

É um direito constitucional a autonomia do ensino superior português. Razão pela qual as universidades reclamam regularmente a autonomia diante das decisões dos Governos.

Apenas a Assembleia da República ou, mediante autorização desta, o Governo, podem por via de lei ou decreto-lei tomar decisões legislativas e vinculativas a respeito da organização e do acesso ao ensino superior.

A Constituição afasta da intervenção direta de uma ordem qualquer tentativa de impor medidas em matéria de competência reservada ao Estado e às universidades.