Regular honorários, definir tabelas de valores.

❌ NÃO PODE.

Sejam imperativas ou meramente indicativas, nenhuma ordem, associação ou ente coletivo com poder de vincular um determinado grupo, pode restringir a liberdade e a concorrência impondo ou recomendando unilateralmente, de cima para baixo, preços.

Está proibida qualquer decisão, prática concertada ou medida que possa direta ou indiretamente afetar ou distorcer a liberdade com que atuam os agentes de mercado, os médicos dentistas, as clínicas e consultórios, etc.

Portanto, a definição do preço por ato realizado depende diretamente de quem o pratica ou de compromissos aos quais o profissional tenha voluntariamente aderido, designadamente seguros, convenções, planos de saúde, cartões de desconto, etc.

Um exemplo claro de tabela de valores é o programa cheque-dentista, com valores e honorários definidos, ou ainda a ADSE, que constituem iniciativa estatais, com interesse público geral, de índole social, que, por serem de iniciativa do Estado estão excluídos da lógica concorrencial de afetação sensível de mercado e portanto excluídos em termos gerais do âmbito de aplicação da legislação da concorrência.

As convenções para a medicina dentária das Regiões Autónomas, dos Açores e da Madeira, são exceções igualmente decretadas pelo Estado no âmbito das autonomias político-administrativas de Portugal.