Regulamentar ética e deontologia em matéria de publicidade.

✅ PODE.

A Ordem apenas tem jurisdição sobre médicos dentistas, associados, não vinculando entidades terceiras.

Exemplo de regulação da OMD, o seu estatuto, o seu código deontológico e o regulamento interno sobre a divulgação profissional, que contém normas claras sobre o que é proibido ou admitido.

Assim, ao impor as regulações que se conservaram no regulamento da publicidade, por exemplo, as consequências apenas recairão sobre os médicos dentistas e não sobre as estruturas que realizam e investem na dita publicidade.

Quem pretender atuar sobre as estruturas que realizam e investem em publicidade ilegal terá que o fazer por outras vias.

A regulação e imposição de normas restritivas, em todo o caso, faz recair o ónus de prova sobre a sua necessidade, justificação e proporcionalidade.