Regulamento da ERS relativo ao lançamento, liquidação e cobrança de taxas e contribuições regulatórias Regulamento n.º 14/2020, de 9 de janeiro https://dre.pt/dre/detalhe/regulamento/14-2020-127910200 https://files.dre.pt/2s/2020/01/006000000/0017500182.pdf