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Legislação

Legislação sobre prescrição eletrónica de medicamentos

Portaria nº 198/2011

Prescrição electrónica de medicamentos

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Declaração de Retificação n.º 29/2012

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

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Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio

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Despacho n.º 15700/2012

Novo modelo de receitas médicas

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Despacho n.º 13381/2012

Vinhetas médicas

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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M

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Deliberação n.º 1669/2012

Preços a praticar relativamente a blocos de receitas e vinhetas de médicos e locais de prescrição

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Circular Informativa ACSS nº 28/2012/CD

Circular Informativa da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) nº 28/2012/CD de passado dia 28 de dezembro

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