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Decreto-lei n.º 279/2009

Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde

Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde, que permita, efectivamente, garantir que se verificam os requisitos mínimos necessários para que seja assegurada a qualidade dos serviços prestados no sector privado, com ou sem fins lucrativos.

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última modificação 2012-07-03 15:52
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