Decreto-lei n.º 279/2009
Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde
Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde, que permita, efectivamente, garantir que se verificam os requisitos mínimos necessários para que seja assegurada a qualidade dos serviços prestados no sector privado, com ou sem fins lucrativos.
última modificação
2012-07-03 15:52
