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Legislação sobre licenciamento

Consultório e clínicas de medicina dentária

Portaria n.º 268/2010

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários

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Decreto-lei n.º 279/2009

Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde

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Decreto-lei nº 163/2006

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio

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