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Legislação sobre licenciamento
Consultório e clínicas de medicina dentária
Portaria n.º 268/2010
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários
Decreto-lei n.º 279/2009
Estabelece um novo modelo de licenciamento de unidades privadas de serviços de saúde
Decreto-lei nº 163/2006
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio
